Condições de Venda
Termos e condições gerais de fornecimento CAREPACK
1. Disposições gerais Os presentes Termos e Condições Gerais são aplicáveis a todos os serviços e ou fornecimentos efectuados pela, CAREPACK – Soluções de Embalagem, Lda., adiante designada por CAREPACK, provenientes de encomendas, ordens de compra, contratos ou equivalente. Qualquer acordo adicional ou distinto deve ser objecto de uma autorização ou aprovação explícita da administração da CAREPACK por escrito. Para qualquer renúncia, a mesma forma deverá ser utilizada.
2. Acordo de fornecimento e/ou prestação de serviços Considera-se como aceitação de proposta/orçamento o respectivo pagamento, a aceitação escrita por email, correio ou presencialmente e/ou com a respectiva encomenda por parte do cliente, facultada atempadamente. É da responsabilidade do interessado verificar a falta de algum requisito específico ou condição inerente ao interesse do próprio. Casos em que o cliente não disponibilize desenho técnico do produto requerido, não sejam detalhadas as especificações ou não seja enviada uma amostra, a CAREPACK fornecerá sempre o produto o mais aproximado ao solicitado pelo cliente, sendo que, não aceitará devoluções/reclamações caso se venha a verificar a incompatibilidade do mesmo. Os orçamentos têm a validade máxima de duas semanas, salvo quando acordado outro prazo por escrito por ambas as partes e estão sujeitos à disponibilidade de stock, inerente à data dos mesmos. Rupturas de stock inviabilizam orçamentos mesmo estando dentro do prazo das respectivas duas semanas ou dos prazos acordados previamente.
2.1 Produtos de madeira usados ou novos Todas as paletes de madeira, estruturas de suporte, caixas, ou estrados de movimentação e acomodamento de mercadorias, são previamente triadas de acordo com as normas internacionais para as medidas fitossanitárias n.º 15 da FAO (ISPM15), e encontram-se devidamente marcadas com o símbolo internacional que identifica o respectivo país de origem, o tratador e o tipo de tratamento aplicado, de acordo com a Portaria n.º 1460/2009 de 31 de Dezembro. A “Euro palete”, estrutura de suporte ou estrado de movimentação e acomodamento de mercadorias, com as dimensões standard 1200x800x144mm, poderá encontrar-se marcada a fogo com a sigla “EUR” ou “WORLD” dentro de uma elipse, ou outras como ex.:EPAL, IUC, DB, DR, ÖBB, SBB, CFL, FS, NS, SNCB, SNCF, DSB, NSB, SJ, MAV, VR, PKP, HZ, SZ, CD, CSD, ZSR, BRB, IE, RENFE, GREEN CARGO, entre outros, a qual se rege pelos padrões de construção e constituição Alemão EN 13698-1 DIN. Também quando aplicável estas se encontram marcadas a fogo ou tinta com o respectivo carimbo de acordo com as normas internacionais para as medidas fitossanitárias n.º 15 da FAO (ISPM15), com o símbolo internacional que identifica o respectivo país de origem, o tratador e o tipo de tratamento aplicado, podendo este ser de origem estrangeira. A CAREPACK não demonstra qualquer escolha preferencial pelos diversos fabricantes e/ou entidades certificadoras das demais variantes deste produto. Em paletes usadas a CAREPACK desconhece o uso anterior das mesmas, havendo a possibilidade de estas terem estado em contacto com os mais diversos tipos de produtos e ou agentes, descartando assim qualquer responsabilidade em casos de higiene, contaminação, danificação ou prejuízo resultantes da sua utilização, armazenamento ou manuseamento. Qualquer tipo de certificação de não utilização de determinados agentes ou contacto com os mesmos, terá que ser efectuada pelas entidades creditadas para o efeito. A madeira fornecida poderá ser alvo de um processo de secagem, em estufa, a pedido do cliente, para garantir níveis de humidade no núcleo da madeira de acordo com as exigências. Todas as paletes comercializadas como usadas ou seminovas, apresentam sinais evidentes de uso, poderão apresentar algumas diferenças quando comparadas na largura das tábuas ou barrotes e a respectiva espessura ou aspecto, sendo que a sua integridade não está comprometida. As unidades usadas são triadas uma a uma, trata-se de um processo de selecção “manual” onde existe sempre a possibilidade de falha. Nestes casos, e se a integridade da palete estiver comprometida, sem capacidade de execução da sua função, oferecemos disponibilidade para trocar a mesma. No entanto muitas das vezes a própria manipulação através de empilhador ou outros meios equivalentes, durante a utilização ou carga e descarga poderá infringir danos na madeira, sendo que não poderemos proceder à substituição da palete nestes casos. Em caso de necessidade as mesmas poderão ser reparadas obedecendo a algumas regras. Não nos responsabilizamos por qualquer danos, lesões e/ou prejuízos causados pelos materiais fornecidos bem como pela sua montagem ou utilização.
2.1.1 Tratamento fitossanitário A CAREPACK compromete-se a fornecer sempre paletes com tratamento fitossanitário, estejam elas no estado de novas ou usadas, independentemente da origem e tipo dos respectivos tratamentos assinalados. Nas paletes usadas, as respectivas marcações de tratamento fitossanitário poderão não ser provenientes do mesmo tratador/origem. Apenas quando for solicitado previamente pelo cliente, serão fornecidas paletes todas com a mesma marcação do mesmo tratador/origem, ou caso se trate de paletes novas, ou embalagens de madeira novas, sendo que poderão acrescer custos. Caso o cliente detecte alguma palete sem a respectiva marcação, desaconselhamos a sua utilização para exportação, sendo que deverá reportar de imediato na sua recepção ou num prazo máximo de 24 horas, a falta da marcação de forma a ser substituída. Não nos responsabilizamos pelo desgaste e ou desaparecimento que cause a ilegibilidade do respectivo carimbo de tratamento fitossanitário. A CAREPACK recorre a parceiros cuidadosa e estrategicamente seleccionados para proceder ao tratamento fitossanitário, optando preferencialmente pelo método “HT” Heat treatment, choque térmico, de acordo com o estabelecido por lei na Portaria n.º 1460/2009 de 31 de Dezembro. Nos casos em que se proceda a um novo tratamento, será aplicada tinta sobre o anterior carimbo de tratamento. Em caso de detecção de infecção da madeira pela doença do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), causada pelo agente Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (NMP), ou a presença de doenças, insectos, pragas ou fungos que atacam a madeira e possam promover a sua propagação e negativamente afectar plantas ou ecossistemas, a responsabilidade será automaticamente incutida ao tratador, fabricante e/ou transformador da peça em questão, identificável através da marcação na madeira, descartando desde já qualquer responsabilidade sobre a CAREPACK. Neste caso para fazer prova recorrer-se-á à entidade designada para o efeito, a DGADR em articulação com a Autoridade Florestal Nacional (AFN), com as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) e com a Guarda Nacional Republicana (GNR). Apenas aplicável a madeira com espessura superior a 6mm.
2.1.2 Capacidade carga A capacidade de carga de uma palete de madeira, estruturas de suporte, caixa, ou estrado de movimentação e acomodamento de mercadorias, será comunicada pela CAREPACK quando solicitado pelo cliente. A capacidade de carga, meramente indicativa (estática, dinâmica e em rack, quando aplicável) é determinada sob uma carga uniformemente dividida sobre a superfície plana da palete. A CAREPACK não se responsabiliza por quaisquer danos, lesões e/ou prejuízos causados pela má utilização ou utilização indevida dos produtos fornecidos, cargas que excedam o tamanho do suporte usado, carga não fixada, ou fixada inadequadamente, movimentação descuidada ou desadequada e excesso de carga ou sobreposição excessiva.
3. Termos de entrega Excepto em casos explicitamente acordados, os prazos de entrega são estimados e não vinculativos. A CAREPACK fará todos os possíveis para que as datas de entrega estipuladas sejam cumpridas. Se a entrega não ocorrer na data inicialmente definida, o cliente poderá definir um novo prazo de entrega de no mínimo 6 semanas. Se a CAREPACK não efectivar a entrega no novo prazo definido, o cliente poderá proceder à rescisão do contrato, serviço ou bem por escrito. A CAREPACK poderá rescindir um contrato, serviço ou bem, caso se torne impossível fornecer por razões alheias à CAREPACK, especialmente em casos de força maior como, guerra, greve, disputa industrial ou falta de desempenho de fornecedores fora do controlo da CAREPACK.O cliente será imediatamente informado da indisponibilidade dos produtos encomendados e qualquer pagamento previamente efectuado será restituído.
4. Transferência de riscos A responsabilidade e/ou risco passará imediatamente para o cliente logo que a mercadoria passe para o transitário e deixe os nossos entrepostos, mesmo em casos em que o transporte seja suportado pela CAREPACK. Reclamações de produto danificado pelo transporte deverão ser imediatamente reportados pelo cliente ao transitário ou à CAREPACK no período aplicável. Qualquer transporte efectuado pelo cliente para a CAREPACK, é realizado sob o risco exclusivo do cliente até que as mercadorias cheguem à CAREPACK.
5. Termos de pagamento Todas as facturas emitidas pela CAREPACK devem ser pagas imediatamente e sem desconto. Só serão aceites cheques quando previamente acordado. Qualquer despesa proveniente do pagamento de cheques e ou outros meios de pagamento será incutida ao cliente. O cliente apenas poderá exercer o direito de compensação quando a CAREPACK não contestar as suas reivindicações, ou quando estritamente estipulado em Tribunal. O prazo de pagamento poderá ser previamente acordado por escrito. A CAREPACK tem o direito de beneficiar de créditos financeiros provenientes de entregas realizadas. No caso de se tratar de um transporte contratado por um cliente o crédito será atribuído ao cliente. A falta de pagamento de qualquer quantia por parte do cliente à CAREPACK na data de vencimento dá lugar a: - possibilidade por parte da CAREPACK de resolver de pleno direito qualquer contrato ou encomenda do cliente e/ou suspender as encomendas ou entregas em curso, sendo da exclusiva responsabilidade do cliente os prejuízos daí decorrentes. - cancelamento do prazo de pagamento para todas as facturas a emitir, apesar da existência de cláusula em contrário, sendo de pleno direito aplicável o pagamento imediato das facturas. - vencimento imediato, de pleno direito, sem qualquer formalidade adicional, de todas as quantias em divida pelo cliente. -após a recepção por parte do cliente de uma interpelação para pagamento, enviada pela CAREPACK, por meio de carta registada, sem que a mesma tenha surtido efeito, e tendo sido iniciado processo judicial de cobrança, a CAREPACK tem direito a receber uma indemnização igual à taxa de juros comerciais em vigor acrescida de 7% sobre as quantias devidas, a titulo de cláusula penal.
6. Garantias Reclamações relativas a entrega, defeitos de produto, entregas erradas e discrepâncias nas quantidades, terão de ser reportadas imediatamente ou no prazo máximo de uma semana. Após o período de uma semana o prazo para reclamações expira. No acto da recepção da mercadoria, tome nota de qualquer discrepância nas quantidades ou de qualquer dano nos produtos na guia do transportador e informe de imediato a CAREPACK. A CAREPACK garante apenas os produtos indicados, consultar junto da CAREPACK, por um período de um ano a contar da data da entrega. As limitações mencionadas não se aplicam caso qualquer defeito tenha sido ocultado de forma maliciosa. Em caso de qualquer reclamação justificada e posteriormente validada, a CAREPACK irá entregar os artigos em falta, reparar os bens, ou enviar novos produtos.
7. Reserva de propriedade Qualquer produto adquirido será propriedade da CAREPACK até que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas. Durante o período de reserva de propriedade do comprador terá o direito de possuir e utilizar os bens adquiridos, desde que oportunamente cumpra as suas obrigações em relação à reserva de propriedade e as suas obrigações da relação contratual. O cliente é obrigado a informar a CAREPACK sobre todas as informações necessárias para fazer valer os direitos relacionados com a reserva de propriedade.
8. Processamento de dados A CAREPACK tem o direito de recolher, arquivar e processar todos os dados e informações necessárias sobre o cliente, no exercício da relação comercial entre o cliente e a CAREPACK.
9. Indivisibilidade Caso alguma das disposições destes Termos e Condições Gerais se tornar inválida, todas as outras disposições dos Termos e Condições Gerais permanecem válidas. A disposição inválida será substituída por uma nova disposição com um propósito tão aproximado quanto possível do objectivo económico da disposição invalidada.
10. Disposições diversas O local de cumprimento e o local de jurisdição para todos os contratos é a sede da CAREPACK, A CAREPACK reserva-se ao direito de tomar medidas legais no local de jurisdição da parte contratante.
O prazo de entrega será de aproximadamente 24h a 72h para os artigos de madeira e para os artigos de plástico aproximadamente 7 dias úteis, salvo exceções (feriados, fins-de-semana, greves, ruturas de stock) As imagens são meramente indicativas Todas os artigos de madeira foram previamente submetidas a tratamento ISPM15 / IPPC, que tem como função eliminar a presença de insetos ou pragas que atacam a madeira e a sua propagação. Não é possível proceder à devolução de encomendas. Após a expedição da encomenda não será possível a sua anulação ou devolução. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos, lesões e ou prejuízos causados pelos materiais fornecidos bem como pela sua utilização. Os produtos de madeira estão de acordo com as normas internacionais para as medidas fitossanitárias n.º 15 da FAO (ISPM15), e que se encontram devidamente marcados com o símbolo internacional que identifica o respetivo tratamento de acordo com a Portaria n.º 1339-A/200 de 20 de novembro de 2008. All items comply with phytosanitary treatment standards N. º 15 FAO (ISPM15), 1339-A/200m 20.09.2008 ** Os carimbos são perecíveis e suscetíveis a desgaste e deformações. Os mesmos devem ser sempre conferidos perante a sua conformidade no ato da expedição **